O QUE É O NOVO REFIS?
Trata-se de um grande programa de refinanciamento oferecido pelo Governo do Estado com descontos jamais vistos para o contribuinte regularizar dívidas tributárias referentes ao ICMS, IPVA, ITCD e créditos de natureza não tributária.
QUEM PODE ADERIR?
Podem aderir ao NOVO REFIS contribuintes pessoas físicas ou jurídicas com débitos tributários ou aqueles inscritos na dívida ativa do Estado anteriores a 31 de agosto de 2023.
PORQUE SE REGULARIZAR?
Ao aderir ao NOVO REFIS, o contribuinte ganha vários benefícios, como:
*Voltar a emitir certidão negativa;
*Contratar e receber recursos do poder público;
*Reduzir o passivo tributário;
*Dar segurança jurídica à empresa;
*Estar apto a se credenciar junto à SEFAZ-RN para da adoção de benefícios fiscais.
PERÍODO DE ADESÃO
*ICMS/IPVA –18/09/2023 a 26/12/2023
*ITCD – 18/09/2023 e 27/12/2023
*Dívida Ativa -20/09/2023 a 26/12/2023
DÉBITOS NEGOCIÁVEIS
*ICMS gerado até 31/03/2023
*IPVA gerado até 31/12/2022
*ITCD lançado até 27/12/2023
*Não tributáveis inscritos na dívida ativa até 31/08/2023
COMO POSSO ADERIR?
É muito simples, e o melhor é que é possível fazer tudo pela internet. Dependendo do seu débito, você acessa a página da SEFAZ-RN ou a da Procuradoria Geral do Estado (PGE), essa última para os débitos que já estão inscritos na dívida ativa. Lembrando que é preciso login e senha para acessar o extrato fiscal no site da SEFAZ-RN. Dá para simular, parcelar e até ver quanto fica o valor de cada parcela em cada uma das situações, tudo pela UVT-Unidade Virtual da Tributação. Mas também é possível fazer a adesão através da sala de contatos link:
https://uvt.set.rn.gov.br/#/services/salaDeContatos ou presencialmente. Para isso, é preciso procurar as Unidades Regionais de Tributação e a Procuradoria Fiscal da Dívida Ativa.
Dá para simular e até ver quanto fica o valor de cada parcela em cada uma das situações. Mas também é possível fazer a adesão presencialmente. Para isso, é preciso procurar as Unidades Regionais de Tributação e a Procuradoria Fiscal da Dívida Ativa.
QUAIS AS VANTAGENS DO NOVO REFIS?
No NOVO REFIS, além de descontos sobre juros e multas de até 99%, o contribuinte pode ainda parcelar seus débitos em até 60 meses com reduções que variam de 60% a 99%.
DESCONTOS PARA ICMS:
Redução de 60% a 99% do valor de juros e multas. Parcelas com valor mínimo de R$500,00.
Pagamento à vista
99%
De 2 a 10 parcelas
90%
De 11 a 20 parcelas
75%
De 21 a 60 parcelas
60%
DESCONTOS PARA IPVA:
Redução de 90% a 99% do valor de juros e multas. Parcelas com valor mínimo de R$100,00.
Pagamento à vista
99%
De 2 a 10 parcelas
90%
DESCONTOS PARA ITCD:
Redução de 50% do valor do imposto e 99% do valor de juros e multas. Parcelas com valor mínimo de R$500
Pagamento à vista do imposto
50%
Pagamento de multas e juros
99%
De 2 a 10 parcelas
90%
DESCONTOS PARA NÃO TRIBUTÁVEIS:
Redução de 60% a 75% do valor de juros e multas. Parcelas com valor mínimo de R$100
Pagamento à vista
75%
parcelado em até 60 vezes
60%